Ainda que seja um avanço, o texto do PL tem falhas que precisam ser reconhecidas e reparadas
Desde que o projeto foi apresentado à Câmara de Deputados, parlamentares conservadores, comandados pelo deputado Osmar Terra, se posicionaram contra o PL.
A argumentação deles nega completamente a ciência, que comprova tanto nas pesquisas quanto nos relatos de pacientes, familiares e médicos o quanto a cannabis é segura e eficiente para o tratamento de centenas de doenças.
De fato o PL apresenta falhas no seu texto que precisam ser observadas, discutidas e aprimoradas.
Flexibilizar as exigências de cultivo e produção das associações:
O texto atual do PL exige das associações as mesmas normas e protocolos aplicadas a um grande laboratório farmacêutico, porém essa adequação demanda um alto investimento e as associações, ao contrário das empresas farmacêuticas, não têm fins lucrativos e nem a mesma escala de produção, pois o produto da associação não vai para as farmácias, mas direto para os pacientes associados.
Incluir o cultivo doméstico
Outra limitação do PL é não contemplar o cultivo doméstico, uma vez que já existe essa modalidade exercida no país através dos Habeas Corpus, que já são mais de dois mil nos últimos cinco anos. Porém, os que seguem plantando sem esse salvo conduto pelas mesmas necessidades terapêuticas, continuarão sendo enquadrados como traficantes.
Cannabis é remédio
Na descrição do PL399/2015 o termo utilizado para se referir ao preparo de cannabis é medicamento, ou seja, regularizar a produção de medicamentos com cannabis. Porém, a Fact defende que deve-se fazer a troca do termo medicamento para remédio.
O medicamento é preparado pela indústria, seguindo rígido controle técnico. Remédio abrange qualquer cuidado que seja para aliviar sintomas e curar doenças. Por isso, nem todo remédio é um medicamento, mas todo medicamento é um remédio.
A simples mudança desse termo vai permitir que as associações possam cultivar com menos exigências, mas com eficiência, segurança e garantia de acessibilidade, já que os custos para produção de remédios são menores.
Reparação Histórica
Não existe nenhuma menção no PL de se fazer uma reparação histórica em favor das maiores vítimas das guerras às drogas, que são as populações pretas e periféricas.
Neste ponto, tanto a Fact quanto a Rede Reforma são enfáticas em denunciar essa grave falha ao PL.
O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, sendo que a maioria é negra e os delitos registrados estão relacionados à política de drogas.
Muitos estão presos por uma quantidade irrisória de maconha, sendo que os brancos que são pegos com drogas, até com quantidades maiores, seguem impunes.
Se não houver reparação, a guerra às drogas, que segue exterminando a população periférica, vai continuar.
A política de drogas no Brasil é apoiada no proibicionismo e no racismo com um discurso perverso de combate ao tráfico.
O fato é que ao longo de 60 anos essa política não surtiu nenhum efeito positivo, uma vez que o tráfico continua e o consumo de drogas segue aumentando.
Um claro exemplo é a chacina no Morro do Jacarezinho em 2020, que matou mais de 20 pessoas, muitos sem nenhuma relação com o tráfico, para apreender pouco mais de dois quilos de cocaína, enquanto um helicóptero flagrado com mais de 500 kg da mesma droga não teve investigação e nem punição aos políticos envolvidos.
Mais um genocídio em nome da guerra às drogas embalados pelo discurso de que bandido bom é bandido morto.
Contra esse tipo de ato, o PL não apresenta nenhuma ação.
Segue o posicionamento da FACT sobre o PL que foi publicado no instagram da federação.